Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez): Entenda Seus Direitos.
O Benefício por Incapacidade Permanente, popularmente conhecido como Aposentadoria por Invalidez, é garantido pela Lei nº 8.213/91 e destina-se aos segurados que, por motivo de doença ou acidente, ficam definitivamente incapazes de exercer qualquer atividade profissional. Segundo o artigo 42 da referida lei, o segurado que for considerado incapacitado total e permanentemente para o trabalho, […]
Xolair (Omalizumabe): Direitos e Obrigações dos Planos de Saúde
O medicamento Xolair (Omalizumabe) é amplamente utilizado no tratamento de doenças alérgicas, especialmente a urticária crônica espontânea e asma alérgica grave. Este artigo examina a obrigatoriedade de fornecimento do Xolair pelos planos de saúde, a regulamentação da ANS, os requisitos médicos para sua prescrição, e a posição dos tribunais sobre a negativa de cobertura. 1. […]
BPC LOAS para Portadores de Visão Monocular
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma importante ferramenta de inclusão social e proteção para pessoas com deficiência, assegurando um salário mínimo mensal àqueles que comprovam não possuir meios de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias. Com a promulgação da Lei nº 14.126/2021, […]
Benefício de Prestação Continuada (BPC) LOAS para Autistas
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é uma importante garantia para pessoas com deficiência, incluindo autistas, que necessitam de suporte financeiro para garantir uma vida digna. Esse benefício assegura o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de qualquer idade, cuja renda familiar per […]
A Importância da Terapia ABA para Autistas e a Obrigatoriedade de Cobertura pelos Planos de Saúde
A terapia ABA (Applied Behavior Analysis – Análise do Comportamento Aplicada) é amplamente reconhecida como um dos tratamentos mais eficazes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este método baseia-se em princípios científicos que visam modificar comportamentos, melhorar habilidades sociais, comunicativas e de aprendizado. Devido à sua eficácia comprovada, a ABA tornou-se uma intervenção […]