Adquirir um imóvel na planta é uma decisão importante, mas o atraso na entrega pode causar grande frustração. Quando a construtora não cumpre o prazo de entrega, incluindo os 180 dias de tolerância geralmente previstos em contrato, o comprador tem direito a algumas medidas de proteção.

Rescisão Contratual e Devolução de Valores.

Se o atraso ultrapassar os 180 dias, o comprador pode optar por rescindir o contrato e solicitar a devolução integral de todos os valores pagos, corrigidos monetariamente. Esse direito é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei nº 4.591/64, que regula as incorporações imobiliárias. Essas leis asseguram que o consumidor não seja prejudicado pelo descumprimento contratual da construtora.

Multa por Atraso.

Caso o comprador opte por manter o contrato, ele pode exigir uma multa pelo atraso, que costuma variar entre 0,5% e 1% do valor do imóvel por mês de atraso. Essa multa serve para compensar o comprador pelos danos financeiros e emocionais sofridos. Além disso, o comprador pode pleitear indenizações por danos materiais, como o aluguel de outro imóvel, e danos morais decorrentes da frustração e transtornos gerados pelo atraso.

Perguntas Comuns

Posso rescindir o contrato e receber meu dinheiro de volta?

R: Sim, se o atraso for superior a 180 dias, você pode rescindir o contrato e exigir a devolução integral dos valores pagos, conforme o CDC e a Lei nº 4.591/64.

Qual é a multa que a construtora deve pagar pelo atraso?

R: A multa geralmente varia entre 0,5% e 1% do valor do imóvel por mês de atraso. Essa penalidade visa compensar o comprador pelos prejuízos causados pelo atraso.

E se eu quiser manter o contrato, mas o atraso for muito longo?

R: Você pode manter o contrato e exigir a multa por atraso. Além disso, pode pleitear indenização por danos materiais e morais.

Procedimentos em Caso de Atraso

Inicialmente, é aconselhável tentar uma negociação amigável com a construtora, registrando todas as comunicações. Caso não haja acordo, você pode ingressar com uma ação judicial, reunindo toda a documentação pertinente, como contrato, comprovantes de pagamento, e-mails e recibos de despesas extras.

A legislação brasileira, especialmente o CDC, oferece fortes mecanismos de proteção ao comprador, garantindo que seus direitos sejam respeitados em casos de atraso na entrega do imóvel. Se você está enfrentando essa situação, buscar orientação jurídica especializada é fundamental para assegurar seus direitos e minimizar os impactos negativos dessa experiência.