O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma importante ferramenta de inclusão social e proteção para pessoas com deficiência, assegurando um salário mínimo mensal àqueles que comprovam não possuir meios de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias. Com a promulgação da Lei nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, os portadores dessa condição passaram a ter direito ao BPC, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

1. O Que é a Visão Monocular?

Visão monocular é a condição em que o indivíduo possui visão funcional em apenas um dos olhos, o que pode resultar em limitações significativas na percepção de profundidade e campo visual. Essa deficiência pode ter origens congênitas ou adquiridas ao longo da vida, e impacta diretamente na capacidade da pessoa realizar determinadas atividades diárias e profissionais.

A Lei nº 14.126/2021 é um marco importante ao classificar a visão monocular como uma deficiência sensorial, assegurando que os portadores tenham acesso aos direitos garantidos pela legislação voltada à pessoa com deficiência, incluindo a possibilidade de concorrer a vagas reservadas em concursos públicos e o direito ao BPC LOAS.

2. Requisitos para Concessão do BPC LOAS

Para que o portador de visão monocular tenha direito ao BPC, é necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social. Além da comprovação da deficiência, é imprescindível que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Este critério de renda visa assegurar que o benefício seja concedido às famílias em situação de vulnerabilidade social.

A concessão do BPC exige ainda que o requerente e sua família estejam devidamente inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. O processo de solicitação envolve a realização de perícias médica e social, que avaliam não apenas a deficiência do requerente, mas também as condições socioeconômicas que justificam a necessidade do benefício.

3. Procedimentos para Solicitação do BPC

O procedimento de solicitação do BPC para portadores de visão monocular segue as mesmas diretrizes aplicáveis a outras deficiências. O requerente deve realizar a inscrição no CadÚnico e formalizar o pedido junto ao INSS, seja por meio do site ou aplicativo Meu INSS, ou diretamente em uma agência da Previdência Social.

Após o requerimento, serão agendadas as perícias médica e social. A ausência do requerente em qualquer uma das perícias pode resultar no indeferimento do benefício, salvo se a perícia for remarcada dentro do prazo de 7 dias. Importante destacar que a avaliação social é essencial, pois considera os impactos da deficiência na vida do requerente, como a dificuldade de inserção no mercado de trabalho e a dependência de terceiros para a realização de atividades cotidianas.

4. Impactos da Lei nº 14.126/2021 no Direito ao BPC

A Lei nº 14.126/2021, ao classificar a visão monocular como deficiência sensorial, reforça o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Advocacia-Geral da União (AGU) de que os portadores dessa condição possuem os mesmos direitos que outras pessoas com deficiência. A súmula 377 do STJ e a súmula 45 da AGU corroboram que os portadores de visão monocular têm direito ao BPC, desde que atendam aos critérios de renda e deficiência previstos na legislação.

Além disso, o portador de visão monocular que recebe o BPC deve estar ciente de que o exercício de atividade remunerada pode levar à suspensão do benefício, exceto em casos específicos, como quando contratado como aprendiz, onde é permitido o acúmulo dos valores por um período de até dois anos.

5. Considerações Finais

O reconhecimento da visão monocular como deficiência pela Lei nº 14.126/2021 é um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que se refere ao acesso ao BPC LOAS. Este benefício desempenha um papel crucial na promoção da inclusão social e na garantia de uma vida digna para aqueles que enfrentam limitações significativas em sua capacidade de subsistência.

O BPC não é apenas uma forma de suporte financeiro, mas também um instrumento de justiça social, que assegura que as pessoas com deficiência, incluindo os portadores de visão monocular, possam ter acesso aos direitos fundamentais previstos na legislação brasileira. Portanto, é essencial que aqueles que se enquadram nos critérios estabelecidos pela lei busquem orientação adequada para garantir o exercício pleno desse direito.

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