Direito Imobiliário e do Consumidor
Comprar um imóvel na planta é um negócio de longo prazo, e nem sempre a obra termina na data prometida. A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) criou regras para o atraso na entrega e para quem decide desistir da compra. Veja, de forma simples, o que a lei prevê e quais cuidados tomar.
2. Se a obra atrasar
3. Se o comprador quiser desistir (distrato)
4. Cobranças que merecem atenção
5. Documentos para guardar
6. Perguntas frequentes
1. As leis que protegem o comprador
A compra na planta é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil e pela Lei nº 4.591/1964, que trata das incorporações imobiliárias, com as mudanças trazidas pela Lei do Distrato.
A lei exige que o contrato traga um quadro-resumo, uma folha com as informações principais: preço, forma de pagamento, prazo de entrega, multa para quem desistir, corretagem e o que acontece em caso de atraso. É a primeira página que você deve ler com atenção.
Tem dúvidas sobre imóvel na planta, atraso e rescisão?
Podemos esclarecer, em atendimento individualizado, como a lei se aplica à sua situação.
Falar com o escritório pelo WhatsApp2. Se a obra atrasar
Os contratos costumam prever um prazo de tolerância, uma folga extra para a construtora. A lei admite essa folga de até 180 dias corridos, desde que ela esteja prevista no contrato de forma clara e destacada (art. 43-A).
Passado esse prazo, sem culpa do comprador, ele pode escolher entre:
- desfazer o contrato: receber de volta tudo o que pagou, mais a multa prevista no contrato, em até 60 dias da resolução;
- continuar no contrato: receber, quando o imóvel for entregue, uma indenização de 1% do valor já pago, por mês de atraso (a lei exige que o comprador esteja em dia com as parcelas).
As duas multas não podem ser somadas (art. 43-A, §3º). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu (Tema 970) que, em regra, a multa por atraso prevista no contrato, quando equivale ao valor do aluguel, afasta o pedido adicional de lucros cessantes (o que o comprador deixou de ganhar). Cada caso deve ser analisado.
3. Se o comprador quiser desistir (distrato)
Quando é o comprador que desiste, a construtora pode reter parte do que foi pago. A lei (art. 67-A da Lei nº 4.591/1964) permite descontar:
- a comissão de corretagem;
- uma multa de até 25% do valor pago. Em empreendimentos com patrimônio de afetação, um sistema que protege o dinheiro da obra, o limite pode chegar a 50%.
Se o empreendimento não tem patrimônio de afetação, o que sobrar é devolvido em parcela única, depois de 180 dias do desfazimento do contrato. Se tem, a devolução ocorre em até 30 dias depois do habite-se, a licença da prefeitura que indica obra concluída. Quem ficou com a unidade à disposição também pode ter de pagar impostos, condomínio e uma compensação pelo uso de 0,5% do valor atualizado do contrato, calculada dia a dia (art. 67-A). Se a culpa for da construtora, o STJ entende que a devolução deve ser integral (Súmula 543).
Em vendas feitas fora da sede da empresa, como em estandes, pode existir o direito de arrependimento em 7 dias (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
Cada caso tem detalhes próprios.
Se quiser entender como estas regras valem para a sua situação, podemos conversar.
Conversar pelo WhatsApp4. Cobranças que merecem atenção
- Corretagem e taxa de assessoria: o STJ aceita repassar a corretagem ao comprador se o preço total for informado com clareza. A taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI) costuma ser considerada abusiva.
- Condomínio e IPTU antes das chaves: a cobrança depende do contrato e de quando o comprador passou a ter a posse.
- Juros de obra e correção: é preciso conferir o contrato, principalmente depois do prazo de entrega.
5. Documentos para guardar
- contrato completo, com quadro-resumo e aditivos;
- comprovantes de pagamento, incluindo sinal e corretagem;
- anúncios, e-mails e mensagens da construtora ou do corretor;
- fotos da obra com data;
- notificações enviadas e respostas recebidas.
Antes de assinar qualquer distrato ou termo de quitação, procure orientação. Esses documentos podem conter renúncia a direitos.
6. Perguntas frequentes
A construtora pode atrasar 180 dias sem consequências?
Se o contrato prevê a tolerância, ela é permitida. Depois dos 180 dias, valem as consequências previstas em lei.
Quanto recebo de volta se desistir?
Depende do contrato, do tipo de empreendimento e de quem deu causa. A lei limita os descontos, mas cada caso precisa ser analisado.
Posso pedir devolução e indenização juntos?
Quando a culpa é da construtora, a lei e a jurisprudência admitem discutir os dois, observados os critérios aplicáveis.
É melhor esperar a obra ou desfazer o contrato?
Depende da situação da obra, do contrato e do seu interesse. A decisão deve considerar o caso concreto.
Informação clara é o primeiro passo para decidir com segurança.
O escritório Andrade & Gomides Advogados atende por videoconferência e presencialmente, com sigilo e linguagem acessível.
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Aviso: este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não constitui aconselhamento jurídico, consulta ou promessa de resultado. A aplicação da lei depende das circunstâncias de cada caso concreto, e a legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações. Recomenda-se a análise individualizada por advogado.