Direito Imobiliário e do Consumidor
Você comprou um imóvel na planta, o prazo de entrega passou e a obra não terminou. O que fazer primeiro? Neste artigo, explicamos em linguagem simples como conferir se há mesmo atraso, quais providências costumam ser úteis e quais documentos guardar.
2. Guarde provas desde já
3. Avise a construtora por escrito
4. Duas escolhas possíveis
5. O que pode ser discutido além da multa
6. Perguntas frequentes
1. Primeiro, confira se existe mesmo atraso
Olhe o contrato, principalmente o quadro-resumo, que é a folha com as informações principais da compra: preço, forma de pagamento e data de entrega.
Muitos contratos preveem um prazo de tolerância, uma folga extra para a construtora. A lei (Lei nº 4.591/1964, art. 43-A) admite essa folga de até 180 dias, desde que esteja prevista no contrato de forma clara e destacada. Se não houver essa cláusula, ou se o prazo de tolerância já tiver acabado, o atraso está configurado.
Tem dúvidas sobre atraso na entrega de imóvel na planta?
Podemos esclarecer, em atendimento individualizado, como a lei se aplica à sua situação.
Falar com o escritório pelo WhatsApp2. Guarde provas desde já
Reúna e organize tudo que se relaciona com a compra:
- contrato completo, com todas as folhas e aditivos;
- comprovantes de pagamento (sinal, parcelas, corretagem);
- anúncios, folhetos, e-mails e mensagens em que a construtora ou o corretor falam de prazos;
- fotos e vídeos da obra, com data, mostrando o andamento;
- qualquer aviso da construtora sobre mudança de prazo.
3. Avise a construtora por escrito
Uma conversa por telefone ou aplicativo pode se perder. Por isso, costuma-se enviar uma notificação, que é uma comunicação formal por escrito, pedindo informações sobre a nova data de entrega e o motivo do atraso. Ela pode ser enviada por e-mail com confirmação, por carta com aviso de recebimento ou por cartório.
Esse documento ajuda a provar que você cobrou a construtora e a data em que ela tomou ciência do problema.
Cada caso tem detalhes próprios.
Se quiser entender como estas regras valem para a sua situação, podemos conversar.
Conversar pelo WhatsApp4. Duas escolhas possíveis
Passado o prazo de tolerância, a lei prevê dois caminhos, sem culpa do comprador:
- Continuar com o contrato e receber, quando o imóvel for entregue, uma indenização de 1% do que você já pagou, por mês de atraso (a lei exige que o comprador esteja em dia com as parcelas);
- Desfazer o contrato (resolver) e receber de volta tudo o que pagou, mais a multa prevista no contrato, em até 60 dias da resolução.
As duas multas não podem ser somadas (art. 43-A, §3º).
Qual caminho é melhor depende da situação da obra, do seu momento de vida e do que diz o contrato. Vale conversar com um advogado antes de decidir.
5. O que pode ser discutido além da multa
Dependendo do caso, os tribunais analisam também:
- Lucros cessantes: o que você deixou de ganhar, ou gastou a mais, por não ter o imóvel, como o aluguel que pagou enquanto esperava;
- Danos morais: em situações em que o atraso causa sofrimento que vai além do aborrecimento comum. Não é automático e depende das circunstâncias;
- Cobranças indevidas: taxas, juros de obra ou correção do saldo devedor depois do prazo de entrega.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu (Tema 970) que, em regra, a multa por atraso prevista no contrato, quando equivale ao valor do aluguel, afasta o pedido adicional de lucros cessantes. Por isso, cada caso deve ser analisado com cuidado.
6. Perguntas frequentes
A construtora pode me cobrar parcelas durante o atraso?
Em geral, sim: o contrato continua valendo. Mas há discussões sobre cobranças feitas depois do prazo de entrega, como juros de obra e correção. É importante conferir o que o contrato prevê.
Preciso de advogado para notificar a construtora?
Não é obrigatório, mas a orientação ajuda a redigir o documento de forma correta e a escolher o caminho mais adequado.
Posso pedir o dinheiro de volta e continuar com o imóvel?
Não. São caminhos diferentes: ou se continua no contrato, com indenização pelo atraso, ou se desfaz o contrato.
Existe prazo para entrar na Justiça?
Sim, existem prazos legais para reclamar. Por isso, é melhor não deixar a situação se arrastar.
Informação clara é o primeiro passo para decidir com segurança.
O escritório Andrade & Gomides Advogados atende por videoconferência e presencialmente, com sigilo e linguagem acessível.
Agendar atendimento pelo WhatsAppWhatsApp: (11) 98593-4213 | contato@souzaandrade.adv.br
Aviso: este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não constitui aconselhamento jurídico, consulta ou promessa de resultado. A aplicação da lei depende das circunstâncias de cada caso concreto, e a legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações. Recomenda-se a análise individualizada por advogado.