Direito Imobiliário e do Consumidor
Quem compra um imóvel na planta nem sempre sabe que o contrato pode transferir ao comprador o IPTU do período em que a obra ainda está em andamento e as chaves não foram entregues. Este artigo explica, com base na legislação e na jurisprudência, quando essa cobrança pode ser questionada, quais são os riscos de pagar ou não pagar e quais documentos ajudam na análise.
2. O que diz a jurisprudência
3. A cláusula contratual e o Código de Defesa do Consumidor
4. Riscos de pagar e de não pagar
5. Documentos que ajudam na análise
6. Perguntas frequentes
1. Quem deve pagar o IPTU
O IPTU é imposto de competência municipal (Constituição Federal, art. 156, I). Segundo o Código Tributário Nacional, seu fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (art. 32), e o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 34).
Isso significa que, em regra, a obrigação tributária se liga a quem tem o poder efetivo sobre o imóvel. Na compra na planta, enquanto a construtora ou a incorporadora conserva a posse do terreno e da obra, controlando o acesso e a utilização, o comprador tem apenas uma expectativa de aquisição: não pode morar, alugar, reformar ou dar o bem em garantia.
Recebeu um carnê de IPTU de imóvel cuja posse ainda não foi entregue?
Podemos esclarecer, em atendimento individualizado, como a lei e o seu contrato se relacionam.
Falar com o escritório pelo WhatsApp2. O que diz a jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça entende que tanto o promitente comprador (possuidor) quanto o promitente vendedor (proprietário registral) podem ser considerados contribuintes do IPTU, cabendo à lei municipal definir quem figurará como sujeito passivo (Tema 122 e Súmula 399). Em relação ao Fisco, portanto, a cobrança pode ser dirigida a um ou a outro.
A discussão relevante, porém, é a relação entre comprador e construtora. Os tribunais costumam examinar se a cláusula que transfere ao comprador o IPTU e outros encargos antes da entrega efetiva da posse impõe obrigação excessivamente onerosa. Há decisões que reconhecem a responsabilidade da incorporadora pelos encargos do período anterior à imissão na posse, e outras que analisam as particularidades de cada contrato. Por isso, a análise depende da redação do contrato e das circunstâncias da obra.
3. A cláusula contratual e o Código de Defesa do Consumidor
Os contratos de compra na planta são, em geral, contratos de adesão, nos quais o comprador não negocia as cláusulas. Nesses casos, aplicam-se as proteções do CDC, entre elas:
- o direito à informação clara sobre preço e encargos (art. 6º, III);
- a interpretação mais favorável ao consumidor, em caso de dúvida (art. 47);
- a nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV);
- a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes seus requisitos (art. 6º, VIII).
Em contratos com quadro-resumo, vale verificar como estão descritos os encargos e a partir de que momento o comprador passa a responder por eles (por exemplo, a assinatura do contrato, o habite-se, a entrega das chaves ou a imissão na posse).
A redação do contrato e a data da posse são decisivas.
Se desejar entender como isso se aplica ao seu caso, podemos conversar.
Conversar pelo WhatsApp4. Riscos de pagar e de não pagar
Pagar sem ressalvas. Em alguns casos, pagar o carnê sem qualquer registro pode ser interpretado como concordância, e a discussão posterior sobre a restituição pode se tornar mais complexa. A restituição, quando cabível, depende da prova dos pagamentos e da análise do contrato. Se a cobrança for considerada indevida, o CDC prevê a devolução em dobro do valor pago em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). O STJ (Tema 929) entende que não é preciso provar má-fé: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva.
Não pagar. O IPTU não pago pode ser inscrito em dívida ativa pelo município, com possibilidade de protesto da certidão e de execução fiscal. Mesmo que a discussão sobre a responsabilidade pelo encargo prossiga entre comprador e construtora, o Fisco pode continuar a cobrar. Por isso, deixar de pagar sem uma estratégia definida pode gerar consequências, como negativação e restrições de crédito.
Entre os dois extremos, costuma-se avaliar alternativas, como a notificação da construtora, a negociação e, quando necessário, a medida judicial, que pode incluir tutela de urgência para suspender a cobrança do comprador e definir a responsabilidade pelas parcelas vincendas (CPC, art. 300).
5. Documentos que ajudam na análise
Reúna, de preferência em ordem cronológica:
- contrato de compra e venda completo, com quadro-resumo e aditivos;
- carnês de IPTU, comprovantes de pagamento e notificações do município;
- cobranças de condomínio ou taxas antes da entrega das chaves;
- peças publicitárias, e-mails e mensagens que tratem de IPTU, prazos ou encargos;
- fotografias, com data, que mostrem o estágio da obra;
- notificações enviadas à construtora e as respostas recebidas.
6. Perguntas frequentes
O IPTU é sempre da construtora até a entrega das chaves?
Não há resposta única. O contrato, a data da posse e a legislação municipal influenciam. Em geral, os tribunais analisam se houve imissão na posse antes de atribuir o encargo ao comprador.
Posso pedir a devolução do que já paguei?
Em algumas situações, sim. É necessário comprovar os pagamentos e demonstrar que a cobrança foi indevida conforme o contrato e a lei.
O que acontece se eu não pagar o carnê?
O município pode inscrever o débito em dívida ativa e cobrá-lo, independentemente de a discussão com a construtora estar em andamento.
A cobrança de condomínio antes da entrega tem o mesmo tratamento?
É um tema semelhante, mas com particularidades. A análise depende do contrato e da data de início da posse.
Organizar os documentos desde o início facilita qualquer análise posterior.
O escritório Andrade & Gomides Advogados atende por videoconferência e presencialmente, com sigilo e linguagem acessível.
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Aviso: este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não constitui aconselhamento jurídico, consulta ou promessa de resultado. A aplicação da lei depende das circunstâncias de cada caso concreto, e a legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações. Recomenda-se a análise individualizada por advogado.